Foram estabelecidos procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme a Portaria nº 665, de 24.04.2008, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime relacionado com as atividades da RFB. Também foi disposto sobre: a) a forma de instrução da representação; b) os crimes contra a ordem tributária; c) os crimes de contrabando ou descaminho; d) os crimes contra a previdência social; e) os crimes contra a administração pública federal e a Fazenda Nacional.

Trechos localizados: ... Port. RFB 665/08 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 665 de 24.04.2008 D.O.U.: ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... 21.12.2010. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...

Revogando a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, as demais Instruções Normativas que a alteraram, e ainda, dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, foi publicado novo ato disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
A Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, eficaz desde 1º.01.2009, aplica-se ainda à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada; e II - ( ... )

Trechos localizados: ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 900/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 900 de ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... IN RFB 900/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 900 de 30.12.2008 D.O.U.: ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, foram aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF Mensal 1.8", com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Mencionado ato tratou sobre: a) a obrigatoriedade e a dispensa de apresentação, inclusive no tocante às empresas sujeitas às regras do Simples Nacional; b) a forma e o prazo de apresentação; c) os tributos declarados; d) as penalidades por falta de apresentação, por apresentação de informação incorreta ou por omissão; e) o tratamento dos valores informados na declaração; f) a DCTF retificadora.
O programa gerador estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet a partir de 3 de janeiro de 2011, e destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores a partir 1º de janeiro de 2006.
Por fim, foram revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2011, as Instruções Normativas que tratam sobre o mesmo assunto: a) nº 974/2009; b) nº 996/2010; c) nº 1.034/2010; d) nº 1.038, de 7 de junho de 2010; bem como o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.036/2010.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... no ano-calendário de início de atividade, tenha ultrapassado o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento, hipótese em que ... ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ... IN RFB 1.110/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.110 de ... IN RFB 1.110/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.110 de 24.12.2010 D.O.U.: ...

Por meio da Instrução Normativa nº 1.129 de 2011, a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao mês de dezembro de 2010, do dia 21 de fevereiro de 2011 para o dia 23 de fevereiro de 2011.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.129/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.129 de ... IN RFB 1.129/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.129 de 17.02.2011 D.O.U.: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ...

Foram prorrogados até o dia 31 de julho de 2011, os prazos antes previstos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, relativos a declarações concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os contribuintes domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.122/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.122 de ... IN RFB 1.122/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.122 de 18.01.2011 D.O.U.: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ...

A Instrução Normativa RFB nº 1.007/2010, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, pela pessoa física residente no Brasil.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente; ou III - ... IN RFB 1.007/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.007 de ... IN RFB 1.007/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.007 de 09.02.2010 D.O.U.: ... 10.12.2010. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 918 de 2009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispôs sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.

Trechos localizados: ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 918/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 918 de ... em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente; ou III - ... 10. O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ...

Por meio da Instrução Normativa nº 1.146 de 2011, foi alterada a Instrução Normativa nº 944 de 2009, que dispõe sobre a outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A alteração consiste na admissão de procuração com firma reconhecida, nos casos em que não seja possível o comparecimento do outorgante perante servidor da RFB para assinatura da procuração.
Além disso, a referida norma revogou a Instrução Normativa nº 1.120 de 2011, que tratava do mesmo assunto.

Trechos localizados: ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.146/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.146 de ... IN RFB 1.146/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.146 de 06.04.2011 D.O.U.: ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ...